Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — UniRV - GO 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg388700
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Jurídico
Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.
- AOs consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.
- BO prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- CO direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.
- DO ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.