Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — UniRV - GO 2024
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg388719
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
- AUm dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.
- BDecisão privativa do Ministério Público.
- CUm direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.
- DDecisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.