Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UniRV - GO 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg388721
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
- AO princípio da criminalidade e o princípio da reserva legal.
- BO princípio da legalidade e o princípio da liberdade pessoal.
- CO princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade.
- DO princípio da anterioridade e o princípio da criminalidade.