Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — UniRV - GO 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- qg388729
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na forma da lei processual vigente, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
- AFicar descaracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;
- BAs alegações de fato puderem ser comprovadas apenas depoimento pessoal e houver tese firmada em julgamento de casos perante o Superior Tribunal de Justiça;
- CSe tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
- DA petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida.