Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — UniRV - GO 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg388739
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:
- AMulta.
- BAdvertência pública e apreensão de produtos.
- CCassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
- DInterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.