Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qg388740
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:
- AA situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.
- BA importância do crédito tributário.
- CO grau de escolaridade do sujeito passivo.
- DAs condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.