Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UniRV - GO 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg388747
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- DA superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.