Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — UniRV - GO 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg388750
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar somente:
- AAs ações sobre eleições sindicais e representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- BOs atos arbitrários dos servidores, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- COs conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o.
- DA execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “c”, e III, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.