Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — UniRV - GO 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg388752
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em se tratando do artigo 7º da CF/88, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, exceto:
- ARelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- BDécimo terceiro salário com base no salário contratado ou no valor da aposentadoria.
- CSalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
- DGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.