Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — Unoesc 2024
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg389023
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal De Vigilância Sanitária
O Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos estabelece as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população.A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. Os resultados dessa avaliação deverão constar em laudo de inspeção. Assinale a alternativa correta, referente a laudo de inspeção, de acordo com a Portaria nº 1.428 (Ministério da Saúde, 1993).
- AO laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que, acarrete prejuízo à saúde pública.
- BO laudo de inspeção deve ser mantido em duplicata. O original do documento ficará em poder do Serviço de Vigilância Sanitária que realizou a inspeção, como acervo histórico do estabelecimento; a outra cópia será encaminhada ao responsável pelo estabelecimento inspecionado.
- CO detalhamento das informações sobre procedimentos de inspeção será objeto do "Manual do estabelecimento em alimentos".
- DAs informações que deverão constar no laudo de inspeção são as seguintes: informações administrativas e legais do estabelecimento; motivo da Inspeção, comprovação do cumprimento da legislação; certificação para o comércio internacional; denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços; avaliação de risco com as orientações e intervenções; pertinentes inclusive quanto às orientações ao consumidor.