Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — Unoesc 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qg389041
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:
- ACobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
- BErro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante dos tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
- CReforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
- DO sujeito passivo não tem direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos.