Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Unoesc 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg389046
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.
AICMS, IPTU e ISS.
BITCMD, IPTU e ITBI.
CIPTU, ISS e ITBI.
DIPTU, ITBI e IR.
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GabaritoC — IPTU, ISS e ITBI.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impostos Municipais: Competência Tributária
Gabarito: letra C. A questão exige conhecimento da competência tributária dos entes federativos, especificamente quais impostos são municipais. Conforme a Constituição Federal (arts. 156 e seguintes), são impostos municipais: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos). Já ICMS e ITCMD são estaduais, e IR é federal. Portanto, apenas a alternativa C lista exclusivamente impostos municipais.
A banca testa a capacidade de distinguir as competências tributárias. Abaixo, uma tabela resumo dos impostos e seus respectivos entes:
Imposto
Competência
IPTU
Municipal
ISS
Municipal
ITBI
Municipal
ITCMD
Estadual
ICMS
Estadual
IR
Federal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é de competência estadual (CF, art. 155, II). Portanto, não é uma lista exclusivamente municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é de competência estadual (CF, art. 155, I). Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas IPTU, ISS e ITBI, todos de competência municipal (CF, art. 156, I, II e III). Esta é a única alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui IR (Imposto de Renda), que é de competência federal (CF, art. 153, III). Portanto, não atende ao requisito de conter somente impostos municipais.
Conclusão: A alternativa que apresenta exclusivamente impostos municipais é a letra C (IPTU, ISS e ITBI).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de competência tributária, memorize a repartição dos principais impostos: União (IR, IPI, IOF, etc.), Estados (ICMS, ITCMD) e Municípios (IPTU, ISS, ITBI). Use mnemônicos como "FUM" (Federal: IR, IPI, IOF; ...) e "MIM" (Municipais: IPTU, ISS, ITBI).