Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Unoesc 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg389048
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que
Aa disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Ba despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
Cas demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, com exceção de empresa estatal dependente.
Das receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.
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GabaritoA — a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Escrituração das Contas Públicas (Art. 50)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso I do art. 50 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a disponibilidade de caixa seja registrada de forma individualizada para recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória. As demais alternativas contêm inversões ou omissões em relação ao texto legal.
A questão exige conhecimento da literalidade do art. 50 da LRF, que estabelece as regras de escrituração das contas públicas. Vamos analisar cada alternativa confrontando com os respectivos incisos.
Art. 50LC-101-2000
Art. 50 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I — a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II — a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III — as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV — as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada". Isso corresponde exatamente ao que dispõe o art. 50, I da LRF. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência". O art. 50, II estabelece o contrário: a despesa deve ser registrada pelo regime de competência e o resultado financeiro pelo regime de caixa (de forma complementar). A banca inverteu os dois regimes, sendo esta uma pegadinha clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as demonstrações contábeis compreenderão as operações "com exceção de empresa estatal dependente". O art. 50, III determina que as demonstrações devem incluir inclusive empresa estatal dependente, ou seja, sem exceção. A alternativa troca "inclusive" por "com exceção", o que altera completamente o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos". O art. 50, IV exige que sejam apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. A omissão do termo "orçamentários" torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos nos incisos II e III, além da omissão no IV. No II, inverte os regimes de caixa e competência; no III, substitui "inclusive" por "com exceção". Memorize a redação exata de cada inciso para não cair nessas inversões.
Gabarito: letra A (única alternativa que reproduz fielmente o texto legal).