Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — Unoesc 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- qg389643
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Educação Especial
Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13dejulhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 7º escuta especializada é:
- AOs protocolos estabelecidos por lei para denúncias de casos de violência de crianças ou adolescentes.
- BO procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- CO procedimento de denúncia para o conselho tutelar encaminhar as medidas necessárias para os protocolos de segurança das crianças e adolescentes.
- DProtocolo de entrevista estruturada para verificar as situações de violências sexuais sofridas por crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.