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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina) — Unoesc 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Itaberaba (Santa Catarina)
Código
qg389835
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Externos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba/SC, assinale a alternativa correta:
  1. AO Prefeito Municipal tem a autoridade para legislar sobre questões orçamentárias, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.
  2. BO Prefeito pode criar cargos e funções públicas sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que justifique a necessidade.
  3. CO Prefeito pode alterar o Plano Diretor do Município diretamente, sem consulta à população ou à Câmara Municipal.
  4. DO Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, inclusive o orçamento anual, que devem ser discutidos e aprovados pelos vereadores.
  5. EA Lei Orgânica permite ao Prefeito realizar contratações diretas sem licitação para qualquer tipo de serviço, independentemente do valor.
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GabaritoD — O Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, inclusive o orçamento anual, que devem ser discutidos e aprovados pelos vereadores.

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