Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Unoesc 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg390020
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
- Apoderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
- Bpoderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.
- Cnão há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.
- Dnão há previsão de nenhuma exceção.