Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Unoesc 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg390026
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:
- Atransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Btransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Cserviços de qualquer natureza, não compreendidos naqueles de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.
- Dpropriedade predial e territorial urbana.