Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Unoesc 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg390043
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme a Lei 11.340, Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.Considerando a assistência à mulher, assinale a alternativa correta.
- AO juiz determinará, por prazo seis meses, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- BO juiz assegurará à mulher e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a integridade física e psicológica.
- CAcesso prioritário à remoção ou a garantia do salário sem qualquer perda quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- DManutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.