Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Unoesc 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg390044
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
- Aouvir a ofendida e seus dependentes, e lavrar o boletim de ocorrência.
- Bcolher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
- Cremeter, no prazo de 24 (vinte quatro horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- Drealizar o exame de corpo de delito da ofendida e dos dependentes e requisitar outros exames periciais necessários.