Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Unoesc 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg390233
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes alternativas está correta em relação ao prazo para que um órgão ou entidade pública responda ao pedido de acesso à informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível?
- AO órgão público deve responder ao pedido em até 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- BO órgão público deve responder ao pedido em até 20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- CO órgão público deve responder ao pedido em até 30 dias, sem necessidade de justificativa para o prazo.
- DO órgão público deve responder ao pedido em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa.