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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Unoesc 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Código
qg390234
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Maravilha - SC
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. ACabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.
  2. BO município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.
  3. CÉ competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.
  4. DAo município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.
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GabaritoB — O município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.

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