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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maravilha (Santa Catarina) — Unoesc 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maravilha (Santa Catarina)
Código
qg390274
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Maravilha - SC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar 3 de 19/11/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha, em relação à posse e ao exercício no serviço público, assinale a alternativa correta:
  1. AA posse é a aceitação das atribuições do cargo, formalizada por um termo assinado apenas pelo nomeado, dentro de até 10 dias da publicação do ato de nomeação.
  2. BO servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.
  3. CNo ano da posse, o servidor está dispensado de apresentar declarações sobre o exercício de outro cargo público ou sobre o seu patrimônio.
  4. DO exame admissional, comprovando a capacidade física e mental do servidor, poderá ser realizado após o início do exercício das atividades.
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GabaritoB — O servidor deve iniciar o exercício de suas atribuições em até 10 dias após a posse, e a ausência de posse ou exercício nos prazos legais tornará o ato de nomeação sem efeito.

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