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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ápice Consultoria 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg390527
Banca
Ápice Consultoria
Órgão
Prefeitura de São João do Tigre - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Para efeito da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a INFORMAÇÃO tratase:
  1. AUnidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
  2. BConjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
  3. CDados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
  4. DAquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
  5. EAquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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GabaritoC — Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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