Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ápice Consultoria 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg390528
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de São João do Tigre - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), são fundamentos da proteção de dados pessoais:I. o respeito à privacidade;II. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;III. a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem;IV. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e a o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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