Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ABCP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg390984
- Banca
- ABCP
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709/2018:
- AO tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.
- BA Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.
- CAs informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.
- DO consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.