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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ABCP 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg391016
Banca
ABCP
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
PAS/Fiscal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.
  2. BO preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.
  3. CConceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  4. DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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