Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — ABCP 2025
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg391020
- Banca
- ABCP
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS/Fiscal
A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:
- AÉ vedado ao Corretor de Imóveis prestar contas detalhadas aos interessados, ainda que solicitado, ou fornecer recibos de quantias recebidas a qualquer título.
- BÉ vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente transações quando autorizado por instrumento particular de mandato, desde que não registrado em cartório.
- CÉ vedado ao Corretor de Imóveis divulgar anúncios, desde que mencionem o número de inscrição no CRECI, ainda que omitido o número de registro de loteamento ou incorporação.
- DÉ vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente proposta de transação sem autorização escrita, fazer anúncios sem mencionar o número de inscrição e anunciar imóvel loteado sem indicar o registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.