Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — ABCP 2025
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg391023
- Banca
- ABCP
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- PAS/Fiscal
A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:
- AA punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.
- BA punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.
- CA punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.
- DA punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.