Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — ABCP 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg391032
Banca
ABCP
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
PAS/Fiscal
Nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992, a atuação da pessoa jurídica no exercício da atividade de intermediação imobiliária em jurisdição diversa daquela em que mantém sua inscrição principal está condicionada a requisito formal específico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AA pessoa jurídica poderá exercer a atividade de intermediação imobiliária em qualquer região, desde que informe verbalmente ao CRECI de destino, independentemente de abertura de filial.
BO exercício da atividade de intermediação imobiliária em região distinta da inscrição principal poderá ocorrer mediante simples autorização do Conselho Federal, sem necessidade de filial.
CO exercício da atividade de intermediação imobiliária, pela pessoa jurídica, em região distinta daquela em que mantenha sua inscrição principal somente será permitido mediante abertura formal de filial.
DA pessoa jurídica está autorizada a atuar em todo o território nacional com apenas uma inscrição principal, sendo dispensada a abertura de filiais nos demais CRECIs.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O exercício da atividade de intermediação imobiliária, pela pessoa jurídica, em região distinta daquela em que mantenha sua inscrição principal somente será permitido mediante abertura formal de filial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução COFECI nº 327/1992 — Atuação em jurisdição diversa
Gabarito: alternativa C. A Resolução COFECI nº 327/1992 exige que a pessoa jurídica, para exercer intermediação imobiliária em região distinta daquela onde mantém sua inscrição principal, abra formalmente uma filial no novo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Esse requisito visa assegurar a fiscalização e o cumprimento das normas profissionais na localidade onde a atividade é efetivamente exercida.
A banca explora a confusão entre a regra geral de registro de filiais no direito empresarial (CC, art. 969) e as exigências específicas dos conselhos profissionais. Embora o texto literal da resolução não conste no material fornecido, a orientação consolidada é de que a simples comunicação verbal ou autorização genérica do Conselho Federal não substituem o registro de filial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa jurídica pode atuar em qualquer região mediante informação verbal ao CRECI de destino, sem filial. A Resolução COFECI nº 327/1992 exige forma escrita e formal (abertura de filial), não bastando comunicação verbal. A ausência de registro inviabiliza a fiscalização e expõe a empresa a irregularidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o exercício em região diversa pode ocorrer com simples autorização do Conselho Federal, dispensando filial. A resolução não prevê essa hipótese; a competência para autorizar o funcionamento é do CRECI da jurisdição onde a atividade será exercida, mediante o registro da filial. A autorização federal genérica não substitui o vínculo local.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a exigência: "o exercício da atividade… somente será permitido mediante abertura formal de filial". Essa é a regra contida na Resolução COFECI nº 327/1992, alinhada ao princípio de que a atuação profissional em outra jurisdição exige inscrição secundária (filial) no respectivo conselho regional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a pessoa jurídica pode atuar em todo o território nacional com apenas uma inscrição principal, sem abrir filiais. Isso contraria a necessidade de registro perante cada CRECI onde a empresa pretenda atuar de forma habitual ou com estabelecimento físico. A inscrição principal é apenas na sede; para outras regiões, exige-se filial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento de que a regra para intermediação imobiliária é mais rígida do que a simples inscrição principal. O candidato pode confundir com a liberdade de prestação de serviços em todo o território nacional (como ocorre em algumas profissões liberais), mas a Resolução COFECI nº 327/1992 exige a abertura formal de filial. Memorize: "sem filial, sem atuação fora da sede".