Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — ABCP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg391073
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo 40H
A Lei nº 8.080/90 defende que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
- AAs deliberações dos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo, respeitando-se a autonomia dos entes federativos conforme estabelecido na Constituição Federal.
- BA programação plurianual de investimentos elaborada quadrienalmente pelos órgãos colegiados de gestão do Sistema Único de Saúde.
- CAs metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DOs projetos de investimento a serem financiados com recursos provenientes de operações de crédito interno e externo aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.