Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ABCP 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg391075
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo 40H
O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:
- AAs exigências previstas nos planos de cargos e salários das prefeituras e a autorização expressa do Ministério da Saúde.
- BA natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- CA indicação de gestores locais e a regulamentação complementar por atos normativos da União, com base nos programas federais vigentes.
- DO regime jurídico único do ente federativo contratante e a disponibilidade orçamentária comprovada em exercício financeiro anterior.