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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — ABCP 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg391103
Banca
ABCP
Órgão
Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
A Lei nº 8.142/90 discorre que os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei, que trata especificamente de:
  1. AInvestimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
  2. BCobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  3. CDespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
  4. DContrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
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GabaritoB — Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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