Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ABCP 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg391105
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando:
- AO financiamento prioritário das ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
- BA centralização da gestão dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde.
- CA progressiva redução das disparidades regionais.
- DA uniformização das transferências per capita em todo o território nacional.