Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg391598
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- CIMPAJEÚ - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:
- AEssa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.
- BQualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.
- CInformações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.
- DO órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.