Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg392065
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:
- ADeterminação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.
- BPlanejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.
- CConcessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.
- DTransferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.