Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg392066
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:
- ACriação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima.
- BSubstituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência.
- CRestrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial.
- DConsideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.