Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg392067
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?
- APossibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
- BAutoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
- CAplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
- DFlexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.