Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ADM&TEC 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg392076
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:
- AA atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
- BO princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.
- CAs Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.
- DO estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.