Transparência e Controle Social na Administração Pública
Gabarito: letra D — afirmativas I e III, apenas. A transparência é condição essencial para o controle social e o fortalecimento da accountability. A afirmativa I está correta porque informações acessíveis e atualizadas permitem que os cidadãos fiscalizem receitas e despesas. A afirmativa III está correta porque portais de transparência e relatórios eletrônicos ampliam a accountability, que envolve prestação de contas e responsabilização. As afirmativas II e IV são falsas, conforme se detalha a seguir.
Item I — ✅ Correta
A disponibilização de informações claras e tempestivas sobre a execução orçamentária é um dos pilares do controle social. O cidadão, ao acessar esses dados, pode acompanhar a gestão dos recursos públicos e exigir explicações, o que reforça a democracia e a eficiência administrativa.
Item II — ❌ Incorreta
Divulgar relatórios contábeis de forma sigilosa compromete a transparência e, portanto, enfraquece a confiança da sociedade. A transparência pública exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, salvo exceções legais (como sigilo fiscal ou dados pessoais). O sigilo generalizado é incompatível com o princípio da publicidade e com o controle social.
Item III — ✅ Correta
A criação de portais de transparência e a disponibilização de relatórios gerenciais eletrônicos são instrumentos que promovem a accountability. Esses mecanismos permitem que a sociedade e os órgãos de controle avaliem o desempenho da gestão e cobrem responsabilização quando necessário.
Item IV — ❌ Incorreta
O cidadão dispõe de diversos mecanismos legais para questionar a execução orçamentária, como a ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF), a lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), a participação em audiências públicas, o uso de ouvidorias e a denúncia a tribunais de contas. Portanto, a afirmativa é falsa ao negar existência de tais instrumentos.
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas I e III.