Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira
Gabarito: letra B. As afirmativas I e III estão corretas, pois o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71) e o controle interno de cada Poder deve promover transparência e prevenir ilegalidades (art. 74). As afirmativas II e IV são falsas: o controle interno não é dispensável com auditoria externa, e a fiscalização dos Tribunais de Contas abrange economicidade, não apenas legalidade.
A banca cobra a compreensão dos arts. 70 a 74 da CF sobre controle interno e externo. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|
I | Controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais. | ✅ Sim | Art. 71 da CF |
II | Controle interno dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições. | ❌ Não | Art. 74 da CF exige controle interno integrado em cada Poder |
III | Sistema de controle interno de cada Poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades. | ✅ Sim | Art. 74, IV, da CF |
IV | Poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar economicidade. | ❌ Não | Art. 70 da CF abrange legalidade, economicidade, eficiência, etc. |
Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 71 da CF estabelece que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". O inciso IV do mesmo artigo menciona auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU e abrange aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A ideia de que o controle interno é dispensável com auditoria externa é equivocada. O art. 74 da CF determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário "manterão, de forma integrada, sistema de controle interno" com finalidades específicas. O controle interno coexiste com o externo e não pode ser dispensado; sua função é complementar e preventiva. A banca explora aqui o erro de acreditar que a auditoria externa substitui o controle interno.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 74, IV, da CF prevê que o sistema de controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" e, nos incisos anteriores, comprovar legalidade e avaliar resultados, eficácia e eficiência. Essas finalidades implicitamente incluem o respaldo à transparência e a prevenção de ilegalidades, conforme a doutrina e a prática administrativa. A afirmativa está correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A fiscalização dos Tribunais de Contas não se restringe à legalidade. O art. 70 da CF dispõe que a fiscalização "será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, na forma da lei" e abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Além disso, o art. 71, IV, menciona auditorias operacionais, que incluem análise de economicidade e eficiência. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à letra B do gabarito.