Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — ADM&TEC 2025

Controle Interno na Administração Pública

Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I, III e IV. O controle interno é um sistema que abrange prevenção, detecção e correção (I), inclui verificação de metas orçamentárias e físicas (III) e exige segregação de funções (IV), mas não substitui o controle externo (II é falsa), conforme o art. 70 da CF/88 e os princípios consagrados de controle interno.

Item I — ✅ Correto

O controle interno tem por finalidade precípua a prevenção, identificação e correção de irregularidades, contribuindo para a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Trata-se de um sistema integrado, conforme previsto no art. 74 da CF/88, que estabelece como finalidade "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União" (dispositivo que fundamenta a verificação de metas).

Item II — ❌ Incorreto

O controle interno não substitui o controle externo; são complementares. O art. 70 da CF/88 determina que a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, as análises dos Tribunais de Contas (órgãos auxiliares do controle externo) não são dispensáveis.

Item III — ✅ Correto

A verificação de metas orçamentárias e físicas é parte integrante do controle interno, conforme art. 74 da CF/88, que inclui a avaliação do cumprimento das metas dos planos e programas. Isso contribui para a confiabilidade dos relatórios de prestação de contas.

Item IV — ✅ Correto

A segregação de funções é um princípio basilar do controle interno, previsto no COSO I e nas Normas de Auditoria. Consiste em evitar que o mesmo agente autorize, execute e fiscalize a mesma despesa, minimizando riscos de erro e fraude.

Gabarito: letra C (afirmativas I, III e IV corretas).