Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ADM&TEC 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg392112
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os estágios da receita pública incluem fases como lançamento e arrecadação. Assinale o ponto fundamental na gestão dessa sequência:
AEfetuar a cobrança de tributos antes de qualquer formalização legal.
BLiberar o recolhimento a critério do contribuinte, sem controle do Fisco.
CConceder anistias permanentes para reduzir complexidades no processo de arrecadação.
DFormalizar a constituição do crédito tributário, proceder ao lançamento e então arrecadar e recolher, garantindo transparência e legalidade.
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GabaritoD — Formalizar a constituição do crédito tributário, proceder ao lançamento e então arrecadar e recolher, garantindo transparência e legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da receita pública
Gabarito: letra D. A sequência correta dos estágios da receita pública é: lançamento (formalização do crédito tributário), arrecadação e recolhimento. A alternativa D descreve exatamente essa ordem, garantindo legalidade e transparência. O CTN, em seu art. 142, estabelece que o lançamento é o ato administrativo privativo que constitui o crédito tributário, sendo indispensável antes da cobrança.
A questão aborda as fases da receita pública: lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é o ato que identifica o devedor, o valor devido e o vencimento. Após, ocorre a arrecadação (pagamento pelo contribuinte) e o recolhimento (ingresso definitivo nos cofres públicos). A banca testa o conhecimento dessa ordem lógica.
1LançamentoConstitui o crédito tributário
2ArrecadaçãoPagamento pelo contribuinte
3RecolhimentoIngresso nos cofres públicos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Efetuar a cobrança de tributos antes de qualquer formalização legal" viola o princípio da legalidade. O lançamento deve preceder a cobrança; não se pode exigir tributo sem a devida constituição do crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Liberar o recolhimento a critério do contribuinte, sem controle do Fisco" afronta a atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). A administração não pode abrir mão do controle sobre a arrecadação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conceder anistias permanentes para reduzir complexidades" é inviável, pois a anistia é benefício excepcional (CTN, art. 180), não pode ser permanente nem utilizada como regra de gestão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Formalizar a constituição do crédito tributário, proceder ao lançamento e então arrecadar e recolher, garantindo transparência e legalidade." Descreve a sequência exata: primeiro o lançamento (formalização), depois a arrecadação e o recolhimento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a ordem: lançamento → arrecadação → recolhimento. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário e dá início à execução da receita. Nas provas, questões sobre estágios da receita pública frequentemente cobram essa sequência.