Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg392124
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:
- ARepresentar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.
- BPropor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.
- CAtuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.
- DPatrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.