Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg392127
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:
- ADecretar medidas cautelares judiciais.
- BDeterminar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
- CAplicar sanções penais aos investigados.
- DRevogar atos administrativos do Executivo.