Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg392128
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
- A30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
- B45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
- C60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
- D90 dias, independentemente de prorrogação.