Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg392162
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.