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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — ADM&TEC 2025

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
qg392165
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.
  1. AÉ inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
  2. BÉ admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
  3. CPrescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
  4. DÉ reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.
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GabaritoB — É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.

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