Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ADM&TEC 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg392167
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.