Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ADM&TEC 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg392172
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
- ARedução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
- BFomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
- CObservância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
- DSuspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.