Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ADM&TEC 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg392175
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.
- ADeferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.
- BConversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.
- CExtinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.
- DAceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.